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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, ingressou, no último domingo (03/09), com Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa contra a prefeita e a ex-prefeita do município por uso de recursos públicos para promoção pessoal. Em agosto de 2017, a ex-gestora e a atual chefe do Executivo Municipal, que ocupava na época o cargo de secretária de Educação, realizaram entrega de kits de material escolar com a foto da então prefeita estampada nas agendas recebidas pelos estudantes.
A aquisição dos kits custou aos cofres públicos R$ 1.091.863,40, despesa que foi ordenada pela então titular da pasta. De acordo com a ação do MPCE, a secretária de Educação deveria ter impedido o ordenamento da despesa ou se recusado a compactuar com a irregularidade.
Por meio da ACP, o promotor de Justiça titular da PJ de Camocim, Rodrigo Calzavara, caracteriza a conduta da gestora e da ex-gestora como utilização indevida do dinheiro público para vantagem econômica e pessoal, que resultou em enriquecimento ilícito e danos ao erário, além de ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O MPCE requer a condenação das citadas por improbidade administrativa, incluindo o bloqueio de bens, valores, contas bancárias e aplicações financeiras; perda da função pública; suspensão de direitos políticos; pagamento de multa civil; e o ressarcimento do valor de R$ 1.091.863,40.
Fonte: Ministério público do Estado do Ceará
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