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| Foto: Divulgação WWW.ASSARENOTICIAS.COM.BR O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Saboeiro, expediu no dia 30/01/2024 recomendação aos órgãos de segurança estaduais para que identifiquem e prendam donos de animais que os deixam soltos em ruas e rodovias do município. A orientação foi dada após o MPCE constatar que os animais soltos estariam causando acidentes. De acordo com a recomendação, ao deixar animais soltos em via pública, os proprietários assumem o risco de colocar outra pessoa em situação de risco. Por isso, o Código Penal pune com pena de três meses a um ano de detenção quem expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo. O Meme recomenda às Polícia Civil, Militar e Rodoviária Estadual que identifiquem e orientem e, em caso de repetição do crime, prendam em flagrante os proprietários dos animais soltos em rodovias e ruas do município, podendo, inclusive, utilizar os órgãos da Inteligência para efetuar as prisões. À Polícia Civil, foi orientado que só liberte o preso quando comprovado que os animais encontrados foram retirados das margens das rodovias e ruas do município. Além disso, o documento solicita à Prefeitura, à Secretaria de Agricultura municipal e ao Departamento Estadual de Rodovias (DER) que façam campanhas educativas, objetivando conscientizar a população sobre os riscos da circulação de animais nas margens de rodovias asfaltadas e nas ruas da cidade; bem como recolham e disponibilizem local adequado para permanência destes. Os órgãos citados devem apresentar resposta sobre o acatamento ou não da recomendação no prazo de 60 dias. Fonte: MPCE |
MPCE orienta órgãos de segurança a identificar e prender donos de animais soltos em rodovias e ruas de Saboeiro
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